Termos de Serviço

3.1 Registro

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Proteger sua senha e dados de acesso

3.2 Responsabilidades

Você é responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
• Compliance com estes termos

3.3 Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Violar estes termos de serviço
• Usar os serviços para atividades ilegais
• Comprometer a segurança do sistema
• Não cumprir obrigações de pagamento

4.1 Uso Permitido

Você pode usar nossos serviços para:

• Consultar dados cadastrais autorizados
• Integrar com suas aplicações
• Armazenar dados para uso legítimo
• Compartilhar resultados com clientes autorizados

4.2 Uso Proibido

Você não pode:

• Exceder os limites do seu plano
• Vender ou revender acesso aos dados
• Usar dados para fins discriminatórios
• Tentar violar segurança do sistema
• Distribuir malware ou conteúdo malicioso
• Violar direitos de terceiros
• Usar para fins ilegais ou não autorizados

5.1 Planos

Oferecemos diferentes planos com recursos e limites específicos. Você pode alterar seu plano a qualquer momento.

5.2 Preços

Os preços estão sujeitos a alterações com 30 dias de aviso prévio. Mudanças não afetarão planos existentes durante o período contratado.

5.3 Pagamentos

Pagamentos são processados através de provedores seguros. Você autoriza cobranças automáticas para planos recorrentes.

5.4 Reembolsos

Oferecemos reembolso integral nos primeiros 7 dias para planos pagos. Após este período, não há reembolsos parciais ou proporcional.

6.1 Nossos Direitos

A APIdev detém todos os direitos sobre:

• Software e infraestrutura da plataforma
• Documentação e materiais educativos
• Design e interface do usuário
• Conteúdo do site e marketing

6.2 Seus Direitos

Você mantém direitos sobre:

• Dados que você insere em suas aplicações
• Código que desenvolve usando nossa API
• Resultados de consultas legítimas

6.3 Licença de Uso

Concedemos licença não exclusiva, não transferível para usar nossos serviços conforme estes termos.

8.1 Serviços "Como Estão"

Nossos serviços são fornecidos "como estão" sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço
• Precisão ou completudeza dos dados
• Compatibilidade com seus sistemas
• Resultados específicos de uso

8.2 Limitação de Danos

Nossa responsabilidade total por quaisquer danos é limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses.

8.3 Exclusões

Não somos responsáveis por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Perda de dados ou informações
• Interrupções de negócio
• Uso indevido por terceiros

10.1 Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou contatando nosso suporte.

10.2 Por Nós

Podemos encerrar seu serviço se:

• Violar estes termos repetidamente
• Usar serviços para atividades ilegais
• Comprometer segurança do sistema
• Deixar de cumprir obrigações financeiras

10.3 Efeitos do Encerramento

Ao encerrar:

• Acesso ao serviço é imediatamente suspenso
• Não há reembolsos após o período de teste
• Podemos reter dados conforme lei aplicável
• Obrigações financeiras pendentes permanecem